Comissão aprova projeto que reforça a segurança aérea no abastecimento de aeronaves

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 552/26, uma iniciativa crucial para aprimorar a **segurança aérea** no país. O texto estabelece normas gerais para o **abastecimento de aeronaves** em solo, visando garantir que essas operações sigam rigorosamente as diretrizes da autoridade de aviação civil e fortaleçam a **legislação** vigente.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria na comissão, enfatizou a importância da medida ao recomendar sua aprovação. Segundo ele, o processo de abastecer aeronaves enquanto passageiros estão a bordo **envolve riscos significativos** à integridade física e à vida humana, justificando a necessidade de regulamentação clara.

Este projeto de lei propõe alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica. Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já possua regulamentação técnica sobre o assunto, a iniciativa busca conferir um respaldo legal mais robusto.

Para o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, a iniciativa é fundamental para conferir **segurança jurídica** aos operadores do setor. Ele destaca que a medida oferece uma base legal explícita para as ações regulatórias e fiscalizatórias da Anac, sem, contudo, prejudicar a evolução técnica contínua da aviação.

Próximos passos da legislação

O Projeto de Lei 552/26 prossegue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, completando assim seu rito legislativo.