Comissão aprova uso de óculos biópticos para obtenção da CNH por pessoas com deficiência visual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto que autoriza o uso de óculos biópticos por indivíduos com deficiência visual que buscam obter a CNH. A medida visa integrar tecnologias assistivas ao processo de habilitação nacional.

Tecnologia assistiva no trânsito

Esses dispositivos funcionam acoplando pequenos sistemas telescópicos a lentes convencionais. Enquanto a base dos óculos oferece uma visão panorâmica, o telescópio permite que o condutor identifique detalhes e sinalizações com rapidez, podendo ser adaptado para um ou ambos os olhos.

A proposta prevê modificações diretas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a mudança, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as normas e critérios técnicos para o emprego desses equipamentos nos exames de direção.

Direito à mobilidade e inclusão

O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), relator na CCJ, defendeu a constitucionalidade do texto substitutivo ao Projeto de Lei 2902/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Segundo Gaspar, a iniciativa reforça a inclusão social e o direito de ir e vir.

Em sua avaliação, o parlamentar destacou que a medida promove a igualdade material e está em sintonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No Brasil, este tratado possui status de emenda constitucional.

Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal. O envio só será interrompido caso haja a apresentação de um recurso para que o tema seja debatido no Plenário da Câmara.

Confira detalhes sobre o rito de tramitação de projetos de lei