Comissão da Câmara aprova PEC para criar fundos constitucionais no Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A medida, que visa impulsionar o desenvolvimento local e reduzir desigualdades regionais, também prevê a ampliação de um ponto percentual nos recursos da União destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 231 de 2019, que agora segue para votação no plenário da Câmara e posterior análise no Senado, foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Sua aprovação permitirá que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros subsidiados, utilizando os novos fundos para financiar projetos de infraestrutura e iniciativas produtivas.

Conforme o relator da PEC, deputado Arnaldo Jardim, a instituição desses Fundos Constitucionais de financiamento para o Sul e Sudeste é um "passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica". Ele enfatiza que a medida está "alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades" no país.

Arnaldo Jardim projeta que a implementação dos fundos, somada ao incremento dos repasses ao FPM, gerará um impacto financeiro total de R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente a respeito da Proposta de Emenda à Constituição.

Fundos Constitucionais

Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já estabelece a destinação de recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Esses mecanismos foram originalmente criados com o objetivo de mitigar as disparidades e promover o desenvolvimento equitativo entre as diversas regiões do Brasil.

A PEC aprovada na Comissão da Câmara propõe a inclusão de 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para compor o Fundo da região Sul.

Similarmente, outro 1% da arrecadação desses mesmos tributos será direcionado para o Fundo da região Sudeste. A aplicação para o Sudeste será faseada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.

O deputado Arnaldo Jardim defende que, apesar de Sul e Sudeste exibirem, em média, indicadores econômicos mais favoráveis, ambas as regiões possuem municípios com índices de desenvolvimento tão precários quanto os observados em outras áreas do território nacional.

O relatório da PEC enfatiza que a criação desses novos fundos não acarretará em desvio de recursos de outras regiões. A garantia é que os montantes adicionais sejam alocados especificamente para o Sul e Sudeste, sem comprometer as transferências já estabelecidas para outras localidades.

O parlamentar paulista reforçou ainda o argumento de que as disparidades socioeconômicas no Brasil não se limitam "exclusivamente a fronteiras macrorregionais".

Arnaldo Jardim ilustrou essa tese ao apontar que, embora o Sudeste concentre a maior parcela do PIB nacional, a região também possui "bolsões de pobreza". Ele cita áreas como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e zonas rurais no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso a crédito produtivo é restrito e a infraestrutura social e econômica permanece deficiente.

Municípios

Além da criação dos fundos, a proposta aprovada pela Comissão Especial visa expandir os repasses ao FPM, que são direcionados aos municípios. Esse aumento será de um ponto percentual (p.p.) sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS), com o repasse adicional ocorrendo anualmente no mês de março.

O relatório de Arnaldo Jardim justifica a medida, afirmando que a PEC "reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social".

O deputado federal complementou que o fortalecimento do FPM é particularmente benéfico para as cidades que possuem menor capacidade de arrecadação própria, auxiliando-as "independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas".