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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que garante o porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça. A medida atinge profissionais que atuam em áreas de risco e cumprimento de ordens judiciais.
A relatora da matéria na CCJ foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela defendeu a aprovação ao apontar que o tratamento diferenciado para essas categorias possui total fundamento legal e prático.
Segundo a parlamentar, a primeira categoria lida com a vigilância e escolta de adolescentes. Já a segunda executa diligências diárias em ambientes marcados por conflitos e vulnerabilidade.
De acordo com o texto aprovado, o benefício valerá tanto durante o expediente quanto fora dele. Os profissionais poderão utilizar armamento particular ou que seja fornecido pela respectiva instituição.
Vale destacar que o uso ostensivo será vetado para os agentes de segurança socioeducativos. Nesses casos, o armamento precisará obrigatoriamente permanecer oculto sob as vestimentas.
O projeto altera diretamente o Estatuto do Desarmamento. O texto seguirá para sanção presidencial, exceto se houver recurso para votação no Plenário.
Antes da passagem pela CCJ, o texto já havia recebido o aval das comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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