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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda para contribuintes que residam em regiões sob estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
Atualmente, a Lei 9.250/95 já concede preferência no recebimento de valores a idosos e profissionais da educação. Com a nova regra, os moradores de áreas atingidas por desastres serão incluídos na fila logo após os idosos e à frente dos professores.
A relatora da matéria, deputada Julia Zanatta (PL-SC), defendeu a aprovação do substitutivo vindo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG). Segundo a parlamentar, a medida utiliza critérios objetivos e necessários para amparar cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Contexto e tramitação
A proposta ganhou força após as severas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. A iniciativa busca oferecer um alívio financeiro imediato para famílias que perderam bens e enfrentam dificuldades após eventos climáticos extremos.
Como o texto tramita em regime de urgência, ele será encaminhado diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta entre em vigor, ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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