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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei histórico para o futebol feminino, determinando que marcas estatais destinem parte de seus investimentos para a modalidade.
A relatora da matéria, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recomendou a adoção do texto vindo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A iniciativa engloba o Projeto de Lei 1484/19, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS), além de outras quatro propostas apensadas.
As mudanças alteram a tradicional Lei Pelé. O objetivo central é assegurar que 10% dos aportes estatais cheguem às federações estaduais, fomentando a organização e estruturação dos times das mulheres. Além disso, o Ministério do Esporte também passa a integrar o suporte financeiro à prática.
Próximos passos legislativos
Como a medida tramitou em caráter conclusivo, ela seguirá diretamente para avaliação no Senado, exceto se houver apresentação de recurso exigindo votação soberana no Plenário da Câmara.
Para que o projeto se torne efetivamente lei, ele precisa passar pelo crivo tanto dos deputados quanto dos senadores.
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