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Em audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (18), participantes defenderam a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). O principal desafio apontado é aplicar efetivamente os direitos já previstos em lei.
O debate ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, presidida pelo deputado Weliton Prado (PSD-MG), autor do requerimento. O parlamentar classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido aprovada, destacando que a matéria tramita na Casa desde 2017.
Sobre o andamento da proposta, Weliton Prado afirmou: “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”
A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, explicou que a ratificação trará força vinculante ao tratado. Segundo a especialista, o país ficará obrigado a cumprir as normas e poderá ser questionado internacionalmente em caso de descumprimento.
Bibiana Graeff ressaltou o impacto jurídico do texto: “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.”
Já a especialista da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas, Rosita Kornfeld, declarou que o documento altera a compreensão sobre o envelhecimento ao reconhecer os idosos como sujeitos plenos de direitos e com autodeterminação.
Sobre a aplicação do tratado, Rosita Kornfeld avaliou: “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.”
O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, informou que o Brasil tem quase 30 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, totalizando cerca de 17% da população. Ele apontou a necessidade de políticas públicas específicas para segmentos como mulheres, negros, indígenas e pessoas LGBTQIA+.
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