Deputados debatem projeto para proibir a cobrança de tarifa mínima nos serviços de água e esgoto

A Câmara dos Deputados está atualmente em análise de uma proposta legislativa crucial que visa pôr fim à cobrança de tarifa mínima sobre os serviços de água e esgoto. O Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), busca modificar a Lei do Saneamento Básico para assegurar que os consumidores paguem apenas pelo volume efetivamente utilizado.

Um substitutivo preliminar, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), aponta para uma alteração significativa. Ele propõe que, entre as opções da Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), apenas a tarifa fixa e básica, desvinculada de qualquer franquia de consumo, seja permitida para cobrir os custos operacionais recorrentes.

A regulamentação vigente permite que as agências estaduais estabeleçam uma parcela fixa baseada em uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume de água e esgoto consumido, o usuário é obrigado a pagar por essa cota mínima em todas as suas contas, mesmo que seu consumo seja inferior.

Acompanhe os desdobramentos desta análise que pode redefinir as regras de cobrança de tarifa mínima no setor de saneamento. Assista à sessão ao vivo para mais detalhes.