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O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de recursos no Orçamento de 2026 no valor de R$ 1,88 bilhão, destinado principalmente às pastas das Cidades e da Saúde. A medida foi formalizada no Diário Oficial da União na noite de quarta-feira (30), visando readequar a execução orçamentária após a apresentação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas ao Congresso Nacional.
Do montante desbloqueado, o Ministério das Cidades receberá a maior fatia, com R$ 1,46 bilhão. Já o Ministério da Saúde contará com o descongelamento de R$ 41,9 milhões. Segundo a portaria oficial, R$ 1,507 bilhão dessa verba provém do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enquanto R$ 461,2 milhões correspondem ao repasse de emendas parlamentares.
Em contrapartida, outros Poderes da União — incluindo o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União — sofreram um contingenciamento de R$ 86,2 milhões. Os ministérios afetados e órgãos contemplados têm até o dia 7 de outubro para detalhar em quais programas aplicarão a verba.
Impacto nas emendas parlamentares e legislação
Apesar do alívio orçamentário, permanecem congelados R$ 3,304 bilhões em emendas de bancada, destinadas a obras nos estados. A gestão desses valores segue as regras da Lei Complementar 210/2024, norma aprovada para garantir maior transparência na execução das verbas indicadas por congressistas.
Essa legislação estabelece que os bloqueios ou liberações de emendas acompanhem a proporção das demais despesas discricionárias do governo, assegurando o cumprimento das metas fiscais. O Congresso Nacional mantém o poder de indicar as programações que devem ser preservadas ou cortadas em casos de reajuste.
Controle do fluxo financeiro e faseamento
O governo federal também adotou o mecanismo de faseamento de empenho para controlar o fluxo de caixa. Essa estratégia temporária limita o ritmo de novos compromissos financeiros firmados pelos órgãos, prevenindo que despesas sejam autorizadas sem a devida confirmação da arrecadação de receitas.
Até o mês de novembro, a restrição de empenho alcançará R$ 24,058 bilhões, caindo a zero em dezembro. Considerando o total acumulado entre contingenciamentos e bloqueios do Poder Executivo, a contenção soma R$ 40,028 bilhões até novembro, reduzindo-se para R$ 15,969 bilhões no último mês do ano.
Diferenças entre bloqueio e contingenciamento
O arcabouço fiscal prevê duas modalidades distintas de contenção de gastos públicos. O bloqueio é acionado quando ocorre aumento inesperado das despesas obrigatórias, visando respeitar o teto permitido. Já o contingenciamento ocorre quando há frustração na estimativa de receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado primário.
No quarto bimestre de 2026, ambos os instrumentos atuaram de forma combinada. A redução nos bloqueios foi parcialmente compensada por novos contingenciamentos, mantendo a contenção total das despesas orçamentárias em R$ 16,1 bilhões, valor ajustado em relação aos R$ 17,937 bilhões contingenciados anteriormente.
Para o período vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa meta de resultado primário neutro, admitindo margem de tolerância de R$ 31 bilhões. Para 2026, o marco fiscal impõe que o crescimento das despesas públicas seja limitado a 2,5% acima da inflação registrada no ano anterior.
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