O Ministério da Fazenda revelou nesta quarta-feira (21) novas diretrizes para assegurar a imunidade tributaria em importações destinadas a projetos de universidades públicas e institutos federais.

Com a decisão, equipamentos, softwares e insumos trazidos por fundações de apoio em nome dessas entidades ganham amparo legal definitivo.

A mudança garante que a totalidade dos recursos financeiros seja convertida em tecnologia para laboratórios.

Dessa forma, evita-se qualquer perda orçamentária decorrente de cobranças consideradas indevidas pela pasta.

O objetivo principal é eliminar ambiguidades jurídicas e otimizar a gestão de compras científicas.

Novas regras operacionais

Fica estabelecido que a gestão financeira exercida pelas fundações constitui apenas um suporte operacional.

Isso significa que a natureza pública dos valores vinculados às instituições científicas permanece inalterada.

Para usufruir da vantagem, as operações precisam atender a critérios rígidos.

Entre as exigências estão a titularidade da importação em nome da entidade pública e o uso de contas bancárias exclusivas.

Além disso, os bens adquiridos devem ser integrados imediatamente ao patrimônio oficial.

A prestação de contas seguirá sob rigorosa fiscalização da Receita Federal e demais órgãos de controle.

A iniciativa pretende superar as restrições impostas pelo modelo anterior de cotas do CNPq.