A Lei Maria da Penha pode passar a abranger formalmente agressões cometidas por ex-namorados, conforme prevê o Projeto de Lei 2719/26 em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa esclarecer que as medidas protetivas continuam válidas mesmo após o encerramento do vínculo afetivo.

De acordo com o texto, a proteção se estende a relações íntimas de afeto já encerradas, independentemente de o casal ter morado junto. A medida tenta padronizar a aplicação da norma no país.

A proposta incorpora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal considera que o término do relacionamento não elimina o contexto de violência de gênero contra a vítima.

O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor da proposta, aponta que a mudança combate a impunidade. Ele destaca que ainda existem decisões judiciais que negam a proteção por falta de coabitação atual.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que ex-parceiros cometeram 21,3% dos feminicídios registrados em 2025.

Tramitação no Congresso

O texto passará pela análise conclusiva das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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