O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do ISS no PIS/Cofins não deve fazer parte da base de cálculo dos tributos federais. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (21), representa um impacto estimado de R$ 35 bilhões para os cofres da União.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento de que os valores arrecadados a título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza têm caráter meramente transitório. Por tramitar na Corte desde 2008, o processo encerra uma longa disputa judicial entre contribuintes e a Fazenda Nacional.

Natureza transitória do tributo municipal

Segundo a decisão firmada pelos magistrados, o montante referente ao imposto municipal não integra o patrimônio definitivo das companhias. Trata-se de uma quantia cobrada para repasse direto aos cofres dos municípios e do Distrito Federal.

Por essa razão, a quantia que transita temporariamente pela contabilidade não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, impedindo a incidência das contribuições sociais destinadas ao governo federal.

O tributo incide sobre serviços prestados por diversos setores da economia, abrangendo clínicas médicas, instituições de ensino, produtores de eventos e empresas de assistência técnica.

Efeito vinculante da decisão

Com a conclusão do recurso impetrado originalmente por uma empresa de transporte coletivo para derrubar a incidência imposta pela Justiça Federal, a Corte fixou uma tese jurídica. O entendimento aprovado servirá de diretriz obrigatória para instâncias inferiores em todo o território nacional.

A tese estabelece que o valor do tributo constitui simples ingresso financeiro sem caráter definitivo no patrimônio do contribuinte, inviabilizando a tributação do PIS e da Cofins sobre essa quantia.