Nova lei estabelece critérios de relevância para recursos no STJ

A tramitação de recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) passará por mudanças significativas após a sanção, nesta terça-feira (4), da lei que regulamenta o filtro de relevância processual. A medida exige que as partes demonstrem impacto econômico, político, social ou jurídico das causas para apreciação do tribunal, com o objetivo de desafogar a Corte de Brasília.

Critérios constitucionais e novas exigências

A legislação atualiza o texto constitucional, que já reconhecia a importância de processos penais, de improbidade administrativa, ações de inelegibilidade e temas contrários à jurisprudência consolidada do STJ. Causas com valor acima de 500 salários mínimos também já têm a relevância presumida. Com a nova lei, novos critérios são oficialmente incluídos no rol de exceções.

O projeto de lei concluiu sua tramitação no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após ser analisado e votado pelo Senado Federal, sua Casa de origem, e pela Câmara dos Deputados.

Durante a cerimônia, a Presidência enfatizou que a mudança trará maior rapidez aos julgamentos. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou após a assinatura.

Com informações da Agência Senado.