Projeto de lei cria novas regras para a fiscalização de pessoas expostas politicamente e combate à corrupção

O Projeto de Lei 626/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa criar o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A proposta central é estabelecer mecanismos robustos para prevenir e reprimir crimes como a corrupção e a lavagem de dinheiro, por meio de uma fiscalização aprimorada e baseada em risco.

Quem são as Pessoas Expostas Politicamente?

O texto em discussão define explicitamente as categorias de indivíduos consideradas como Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). Entre elas, estão:

• Detentores de mandatos eletivos;
• Ministros de Estado;
• Integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas;
• Dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional.

Para garantir a efetividade da fiscalização, o projeto determina que órgãos federais de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno deverão implementar protocolos específicos. Esses procedimentos terão como objetivo identificar riscos e realizar auditorias periódicas sobre as PEPs.

A abrangência da fiscalização não se limitará apenas ao indivíduo diretamente exposto. Ela se estenderá a familiares até o segundo grau e a estreitos colaboradores, mantendo-se ativa por um período de cinco anos após o término das funções públicas do titular.

É importante ressaltar que a atuação dos agentes públicos no exercício dessas funções não será configurada como violação de sigilo, garantindo a legalidade e a transparência dos processos investigativos.

Investigação de patrimônio e origem de bens

Um ponto crucial da proposta é a permissão para que o Ministério Público solicite à Justiça a notificação de PEPs. O objetivo é que esses indivíduos esclareçam a origem de bens que se mostrem incompatíveis com seus rendimentos declarados. Este processo tramitará em segredo de justiça, resguardando a privacidade dos envolvidos até que haja comprovação de irregularidade.

Essa medida será aplicada em situações onde houver suspeita razoável de envolvimento em atividades ilícitas, ou quando os bens em questão não constarem nas declarações oficiais. Nesses casos, caberá ao investigado a responsabilidade de comprovar a origem lícita dos recursos.

Garantias para servidores públicos

O projeto também estabelece garantias fundamentais para os servidores públicos que atuam diretamente na fiscalização de PEPs. Haverá a presunção de legitimidade dos atos funcionais, e punições sem a devida comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade serão expressamente proibidas, protegendo a atuação técnica desses profissionais.

O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), enfatizou a importância do texto. "O texto consolida regras para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira sobre PEPs possa ser realizada de forma rotineira e técnica", afirmou o parlamentar, destacando o caráter profissionalizante da medida.

Próximos passos na tramitação

O Projeto de Lei 626/26 passará por análise conclusiva em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, seguindo o rito legislativo.

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