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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3655/26 proíbe o uso da imagem de empregado nas mídias sociais corporativas quando a tarefa não constar no contrato de trabalho ou for incompatível com o cargo exercido. A medida visa combater o desvio de função e proteger a integridade dos trabalhadores.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para classificar a exigência não pactuada como uma irregularidade trabalhista. Segundo o autor do texto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o avanço do marketing digital fez com que empresas passassem a usar funcionários em campanhas e transmissões ao vivo sem autorização formal ou remuneração extra.

Riscos de exposição e assédio virtual

O parlamentar destaca que essa participação muitas vezes deixa de ser eventual e passa a incorporar a rotina laboral sem o devido respaldo contratual. Nilto Tatto alerta que a veiculação de fotos e vídeos na internet expõe o colaborador a um público ilimitado, podendo gerar constrangimentos e assédio virtual que afetam sua vida pessoal e profissional.

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Segundo o deputado, resguardar a imagem do trabalhador diante das exigências do empregador é uma medida indispensável para garantir a proteção aos direitos da personalidade dentro do ambiente de trabalho.

Tramitação na Câmara

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC