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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3351/26, que estabelece que falhas formais na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalidam a ação policial nem as provas coletadas. A regra vigora desde que o imóvel correto seja passível de identificação por meio de outros dados contidos no documento judicial.
Alteração no Código de Processo Penal
A proposta altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação exige a precisão na indicação do local para assegurar a garantia da inviolabilidade domiciliar.
Entendimento da Justiça e justificativa
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considera que falhas de digitação não anulam ordens judiciais quando o destino puder ser confirmado por outros meios. O autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende a consolidação dessa orientação no texto legal para uniformizar a aplicação da lei.
“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, declarou o parlamentar.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada pelos deputados e pelo Senado Federal, a medida seguirá para sanção.
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