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A comissão mista criada para analisar a proposta do Desenrola Brasil 3.0 foi instalada nesta terça-feira (17) no Congresso Nacional. Sob a presidência do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), o colegiado estabeleceu o cronograma para votar a matéria nas duas casas legislativas ainda este ano.
Para viabilizar a votação antes do término dos mandatos de membros da comissão, Cid Gomes comprometeu-se a entregar seu parecer no início de dezembro. A proposta tramita por meio da medida provisória 1393/26, que recebeu 38 emendas e tem prazo limite de apreciação até 4 de março de 2027.
Regras para renegociação de dívidas
O programa emergencial é voltado a pessoas físicas devedoras. A medida autoriza a União a aportar até R$ 15 bilhões para adquirir carteiras de débitos de instituições financeiras, fornecedores de serviços e comércio. A prioridade será dada aos credores dispostos a conceder os maiores descontos, fixados em no mínimo 90% do valor original.
As dívidas contempladas devem ser inferiores a R$ 10 mil e apresentar atraso entre 720 e 1.645 dias. No entanto, o Ministério da Fazenda poderá flexibilizar esses parâmetros de valor e prazo para expandir o alcance da medida.
Condições de pagamento ao consumidor
Após a compra pelo governo, os débitos poderão ser quitados pelos cidadãos à vista ou de forma parcelada com acréscimo de juros. "São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", declarou o relator Cid Gomes.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as regras definitivas de pagamento, enquanto a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil poderão operar na gestão do programa. A iniciativa prevê funcionamento até 30 de junho de 2028.
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