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O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou à Comissão Mista de Orçamento um documento que revela a falta de acompanhamento efetivo em diversas políticas públicas do governo federal. Prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a análise avaliou sete programas orçados em quase R$ 45 bilhões, evidenciando graves falhas de gestão e disparidades regionais na aplicação de verbas públicas.
Diante dos problemas detectados, o auditor Fábio Granja destacou a recomendação enviada ao Ministério da Gestão. O objetivo é integrar as transferências obrigatórias da União para estados e municípios, que somam R$ 215,6 bilhões, ao sistema Transferegov. Atualmente, a ferramenta rastreia apenas R$ 58,6 bilhões referentes a repasses voluntários e convênios.
Principais gargalos identificados pela auditoria
Programa Criança Alfabetizada: Apesar de o índice de 66% em 2025 ter superado a meta de 64%, dez estados obtiveram progressos utilizando poucos recursos. Em contrapartida, três unidades federativas registraram gastos elevados sem apresentar melhorias significativas nos indicadores.
Saúde e tecnologia: No programa Agora Tem Especialistas, o aumento dos atendimentos não reduziu as longas e desiguais filas regionais, quadro agravado pela falta de dados. Já na Lei da Informática, responsável por 41% dos incentivos de Ciência e Tecnologia, falta transparência sobre os resultados práticos gerados pelas empresas beneficiadas.
Trânsito e gestão de riscos: As mortes no trânsito voltaram a subir, somando 37.150 vítimas em 2024, enquanto verbas educativas sofrem bloqueios orçamentários superiores a 80%. Paralelamente, embora 8,9 milhões de pessoas vivam em áreas de risco, a prevenção consome só 22% das verbas do setor, concentrando gastos em respostas emergenciais pós-desastre.
Serviços postais e segurança: Quase 30% das cidades brasileiras dependem exclusivamente dos Correios como presença federal, mas as agências nas metrópoles apresentam distribuição irregular e receita em queda. Por fim, o Plano Nacional de Segurança Pública possui metas inconsistentes e sem diagnóstico inicial, inviabilizando a mensuração de impacto.
As conclusões e recomendações aprovadas pelos ministros do TCU foram formalmente encaminhadas aos respectivos ministérios para que adotem medidas corretivas.
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