GOOGLE Não perca nossas próximas notícias

Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga empresas seguradoras e de busca a enviarem relatórios mensais sobre veículos recuperados aos órgãos de segurança pública. A medida visa reforçar a inteligência policial no combate ao crime organizado, furtos e desmanches ilegais no Brasil.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).

Ao desvincular a exigência do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), Ayres defendeu a criação de uma legislação autônoma voltada para a persecução penal. Segundo o relator, apoiar a prevenção de ilícitos e conter o desmanche ilegal é uma responsabilidade de todos os colegiados da Casa.

Publicidade

Leia também

Informações dos relatórios e penalidades

Os documentos enviados pelas empresas deverão especificar dados essenciais de identificação, como placa, chassi e Renavam. Além disso, devem constar a data, o horário, o local da localização, o estado de conservação do bem e onde o automóvel foi guardado.

As obrigações limitam-se às informações que as próprias empresas já mantêm em suas rotinas de trabalho, sem exigência de acesso a sistemas restritos. O Poder Executivo também poderá dispensar a comunicação de dados já disponíveis em bases oficiais integradas.

As empresas que descumprirem as normas ficarão sujeitas a sanções administrativas, além das possíveis responsabilizações nas esferas civil e penal.

Tramitação na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC