Câmara aprova monitoração eletrônica para condenados por estupro de vulnerável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval recente ao Projeto de Lei 2123/25, que estabelece a monitoração eletrônica para indivíduos condenados em primeira instância pelo grave crime de estupro de vulnerável. O objetivo principal é reforçar a proteção social e a fiscalização, inserindo essa medida no Código de Processo Penal.

A proposta, originalmente apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele enfatizou a extrema gravidade do crime de estupro de vulnerável, destacando-o como uma das infrações mais sérias do Código Penal.

Segundo Rocha, esse delito representa uma violação profunda da dignidade sexual e da integridade física e psicológica de indivíduos que carecem de discernimento ou capacidade de resistência.

Equilíbrio entre liberdade e proteção social

A implementação da monitoração eletrônica após a condenação em primeira instância visa estabelecer um equilíbrio delicado. O objetivo é preservar a liberdade do indivíduo, que ainda não teve seu julgamento finalizado, ao mesmo tempo em que se garante a proteção social e a fiscalização efetiva das medidas judiciais impostas.

O deputado Hildo Rocha esclareceu que a medida não configura uma antecipação da pena. Em vez disso, ela possibilita um controle contínuo sobre o comportamento de um indivíduo condenado por um crime de tamanha gravidade.

Conforme o Código Penal, o crime de estupro de vulnerável é caracterizado por “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. A legislação prevê para essa infração uma pena de reclusão que varia de 10 a 18 anos.

Próximos trâmites legislativos

O Projeto de Lei 2123/25, que tramitou em caráter conclusivo, está agora apto a seguir para a apreciação do Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser precedida por uma votação no Plenário da Câmara, caso haja a interposição de um recurso.

Para que a proposta se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores, garantindo seu devido processo legislativo.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei