Comissão aprova projeto que garante escolta policial para mulheres denunciarem violações de medida protetiva

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta que visa fortalecer a proteção à mulher, garantindo escolta policial para que vítimas possam denunciar o descumprimento de medida protetiva. Essa iniciativa busca oferecer mais segurança e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Além da escolta, o texto aprovado também prevê a inclusão de mulheres que sofrem violações reiteradas dessas medidas em programas de proteção específicos, ampliando o amparo oferecido pelo Estado.

Avaliação de risco e flexibilização da escolta

A aprovação da proposta é resultado do substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 1441/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

O texto modificado estabelece que a concessão da escolta policial e o encaminhamento aos programas de proteção serão determinados por uma avaliação individual de risco.

Essa análise considerará critérios como o histórico de violência do agressor, a gravidade e a frequência das violações das medidas protetivas, e o nível de risco à integridade física ou à vida da vítima.

A relatora, Delegada Ione, explicou que a versão original do projeto, que previa escolta obrigatória em todos os casos, poderia sobrecarregar as forças policiais e dificultar a efetividade da proteção.

"A imposição de escolta individual para cada deslocamento à delegacia poderia colapsar o policiamento ostensivo, sem garantir, de fato, a proteção contínua de que a vítima necessita", afirmou a deputada.

Diante dessa preocupação, a deputada propôs alterações para integrar a proteção ao sistema já existente de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas.

Além disso, a nova redação permite que equipes de segurança atendam mais de uma vítima simultaneamente, especialmente quando residem em áreas próximas, otimizando os recursos disponíveis.

As mudanças propostas impactam diretamente a Lei Maria da Penha e a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, fortalecendo o arcabouço legal de proteção à mulher.

Próximos passos da tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será submetido à análise de outras importantes comissões.

Ele passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado, onde também precisará de aprovação para se tornar lei.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.