GOOGLE Não perca nossas próximas notícias

Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que isenta as operações de empréstimos realizadas por fundos de pensão das limitações impostas pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

A proposta, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica a Lei 14.905/24, legislação responsável por regulamentar as exceções às limitações de juros contratuais no país.

Equilíbrio financeiro e regras específicas

A relatora defendeu a relevância do texto para assegurar a saúde dos planos previdenciários. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, pontuou Laura Carneiro.

Publicidade

Leia também

Conforme o parecer aprovado, a intervenção legislativa tornou-se essencial após decisões judiciais recentes aplicarem regras do direito civil genérico às entidades fechadas de previdência complementar. Essas sentenças vinham impondo limites às taxas de juros, formas de capitalização e métodos de amortização adotados no setor.

Laura Carneiro destacou que os fundos de pensão funcionam sob a lógica de formação de reservas e capitalização de recursos para a garantia de aposentadorias futuras. Por essa razão, a concessão de crédito aos associados não pode ser submetida aos mesmos parâmetros de contratos civis ordinários.

Tramitação legislativa

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertido em lei, o texto precisará da aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC