Câmara dos Deputados analisa projeto que regulamenta o filtro de relevância para recurso especial no STJ

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3085/26, de autoria do Senado, que visa regulamentar o filtro de relevância para o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa medida, prevista na Emenda Constitucional 125, de 2022, busca otimizar a análise de processos, focando em casos com significativo impacto jurídico, social, econômico ou político.

O texto em discussão propõe alterações no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que o relator de um recurso no STJ poderá suspender, de forma total ou parcial, todos os processos individuais ou coletivos pendentes que abordem a mesma matéria. Essa suspensão inicial terá duração de seis meses.

Caso seja necessário, por exemplo, a realização de audiências públicas ou a participação de terceiros interessados, o prazo de suspensão pode ser prorrogado por igual período, porém, apenas uma única vez.

O conceito por trás do filtro de relevância

A denominação "filtro de relevância" é atribuída a essa ferramenta porque o recorrente, ao buscar a análise de seu caso pelo STJ contra uma decisão desfavorável de segunda instância, precisa demonstrar a existência de um impacto significativo.

Esse impacto deve transcender o interesse meramente subjetivo das partes envolvidas, apresentando relevância sob as perspectivas social, econômica, política ou jurídica.

É importante ressaltar que este tipo de recurso, passível de análise pelo STJ, restringe-se às causas que envolvem o direito federal infraconstitucional. As questões de natureza constitucional, por sua vez, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

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