Comissão da Câmara dos Deputados aprova selo Aeroporto Amigo do Pet para terminais com espaços para animais de estimação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto que institui o selo Aeroporto Amigo do Pet. A medida visa reconhecer e incentivar terminais aeroportuários em todo o país que implementarem áreas dedicadas ao bem-estar de animais de estimação, proporcionando mais conforto para passageiros e seus pets.

Segundo o relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), este selo é um valioso instrumento para promover e valorizar boas práticas. Ele permitirá que administradoras e concessionárias aeroportuárias divulguem suas ações voltadas à qualidade de vida dos animais que transitam por esses espaços.

O texto aprovado é, na verdade, um substitutivo ao Projeto de Lei 1496/23, originalmente proposto pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A versão inicial previa a obrigatoriedade de incluir, em novos editais e contratos de concessão, a criação de banheiros específicos para as necessidades fisiológicas de cães e gatos.

O deputado Cezinha de Madureira argumentou que impor encargos adicionais às concessionárias poderia resultar em custos extras nos novos contratos. Tais despesas, em última instância, seriam repassadas para a estrutura tarifária ou para os preços dos serviços, impactando os usuários.

Diante dessa análise, o relator considerou mais prudente substituir a imposição por um mecanismo de adesão voluntária. Essa abordagem visa estimular a implementação de boas práticas de forma orgânica, sem onerar compulsoriamente o setor aeroportuário.

Conforme o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar os critérios para a implantação desses espaços e a concessão do selo. A iniciativa será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica, por meio da Lei 7.565/86.

A proposta agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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