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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior. A proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, quando um casal se divorcia, a separação é averbada no documento original. Se uma das partes decide casar novamente, a nova união também é anotada nessa certidão, que continua sendo utilizada pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

Contudo, cartórios de algumas cidades vêm inserindo o nome do novo parceiro nessa anotação. Segundo a autora do projeto, esse tipo de registro gera constrangimentos para quem necessita apresentar o documento antigo no dia a dia.

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A medida altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para resguardar a privacidade da pessoa que não contraiu novas núpcias.

Laura Carneiro destacou que a prática inclui o nome de um terceiro sem nenhuma relação jurídica direta com o outro ex-cônjuge. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse a parlamentar.

O texto mantém as informações cartoriais necessárias para identificar o novo matrimônio, como a data do ato e o número de identificação, eliminando apenas a citação do nome do novo cônjuge.

A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), avaliou que a alteração não afeta a continuidade dos registros civis. "Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", declarou.

A proposta ainda passará por análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado. É possível acompanhar detalhes sobre a tramitação de projetos de lei nas comissões da Casa.

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC