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O Conselho Monetário Nacional aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que atuam no Brasil. A decisão determina que bancos e entidades autorizadas pelo Banco Central prestem contas sobre seus registros fiscais de forma periódica.

As novas exigências constam na Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19). A norma estabelece critérios detalhados para a elaboração e o envio de documentos contábeis à autoridade monetária.

A obrigação passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2028. Com a mudança, o regulador terá acesso a relatórios mensais contendo dados sobre a arrecadação de impostos, provisões e créditos fiscais do setor financeiro.

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Na prática, o Banco Central passará a receber dados com maior frequência para identificar alterações nas contas das instituições. A entrega continuada substitui a dependência de relatórios apresentados em intervalos mais longos.

Envio de informações contábeis

O monitoramento será realizado pelo repasse mensal da "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas". Essas rubricas são categorias utilizadas nos balanços para organizar e identificar valores específicos das movimentações fiscais.

Com essa exigência, a autoridade monetária poderá verificar os montantes registrados como tributos, além de acompanhar provisões para obrigações tributárias e o uso de créditos fiscais disponíveis.

Créditos fiscais e provisões

Os créditos fiscais representam valores que as empresas utilizam para compensar tributos, dentro dos parâmetros da legislação. No setor bancário, esses créditos podem surgir de pagamentos prévios ou divergências temporárias entre regras contábeis e fiscais.

Como esses montantes costumam atingir números expressivos nos balanços bancários, o acompanhamento é considerado relevante para monitorar a composição fiscal do setor.

O relatório mensal também abrange as provisões tributárias. Trata-se de recursos reservados pelas instituições financeiras para quitar eventuais obrigações, incluindo valores vinculados a disputas administrativas ou judiciais relativas a impostos.

Atribuições do BC e da Receita Federal

A expansão na remessa de dados busca elevar a qualidade das estatísticas usadas no acompanhamento das contas públicas nacionais. No entanto, a determinação possui caráter estritamente informativo para fins regulatórios e estatísticos.

A medida não concede ao Banco Central a tarefa de fiscalizar diretamente o recolhimento individual de tributos, tampouco institui novas cobranças sobre as instituições.

A fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais federais permanece sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central continuará utilizando os dados contábeis para o desempenho de suas funções de regulação.

Prazo para adaptação

As instituições abrangidas pela regra têm até 1º de janeiro de 2028 para adaptar seus sistemas tecnológicos e rotinas contábeis aos novos critérios de envio fixados pelo Banco Central.

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC