Comissão aprova MP 1348/26, destinando parte da arrecadação de bets à Polícia Federal

Nesta quarta-feira (1º), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 deu seu aval ao relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A aprovação direciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa, ou bets, para o fortalecimento da Polícia Federal, marcando um passo crucial na tramitação legislativa.

Conforme a proposta, a MP 1348/26 prevê que até 3% da receita governamental proveniente das apostas de quota fixa (bets) será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Este repasse de recursos das apostas será implementado de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo o percentual máximo de 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, o governo federal está autorizado a injetar até R$ 200 milhões no Funapol já em 2026, utilizando verbas livres do Tesouro Nacional para este fim.

A legislação proposta modifica a Lei Complementar 89/97, que estabeleceu o Funapol, e a Lei 13.756/18, responsável pela criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e pela regulamentação atual dos repasses de recursos de bets para a segurança pública.

Valorização profissional e segurança pública

A Medida Provisória também contempla a introdução de uma retribuição por atividades extraordinárias, beneficiando os servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

De acordo com o governo, essa iniciativa visa assegurar um financiamento robusto e contínuo para a segurança pública, ao mesmo tempo em que promove a valorização e a salvaguarda da saúde desses profissionais essenciais.

Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes enfatizou que a medida aprovada impulsiona a capacidade operacional dos órgãos de segurança. Ele afirmou: “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização transcende o reconhecimento administrativo, materializando-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão”.

Mendes complementou, afirmando que “a medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União”, mencionando os policiais rodoviários e penais. Ele ressaltou o papel vital desses profissionais na “interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas”.

O parlamentar também salientou que a expansão das possibilidades de aplicação dos recursos do Funapol não gera novas despesas, mas sim um redirecionamento de verbas já arrecadadas.

Emendas e ajustes no texto

O relator optou por rejeitar todas as 110 emendas propostas por deputados e senadores, justificando a decisão com base em inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito.

Mesmo com a rejeição das emendas, o deputado realizou uma modificação específica no texto original da MP, visando aprimorar a clareza administrativa da redação.

A alteração consistiu na supressão de uma expressão que impunha limites definidos por ato do Poder Executivo federal no custeio da saúde dos servidores da PF através do Funapol. O objetivo é evitar sobreposição de competências, assegurando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública centralize essa gestão.

Aluisio Mendes esclareceu que “o ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal”.

Próximas etapas legislativas

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei depende da aprovação parlamentar. Após a etapa na comissão mista, o texto será submetido à análise e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de medidas provisórias