Comissão aprova regularização fundiária em áreas de proteção ambiental para garantir direito de propriedade

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 2548/25. Esta iniciativa visa assegurar o direito de propriedade e a regularização fundiária para os moradores que já ocupavam, de boa-fé, determinados locais antes de sua transformação em áreas de proteção ambiental (APAs).

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto propõe alterações na Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no país. A garantia da posse está condicionada à compatibilidade das atividades desenvolvidas pelos ocupantes com as normas de conservação da unidade.

É importante ressaltar que a medida não contemplará unidades de proteção integral, onde a presença humana é estritamente regulamentada.

O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da proposta na comissão, manifestou seu parecer favorável à aprovação. Ele enfatizou que “a proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”.

Critérios para a regularização

A efetivação da regularização fundiária, conforme o projeto, dependerá da observância de requisitos específicos. Entre eles, destacam-se a comprovação de ocupação legítima e contínua da área antes de sua designação como APA.

Adicionalmente, é exigido o exercício de posse direta e sem oposição, com uma destinação (residencial, comercial ou produtiva) que seja compatível com a legislação ambiental vigente. Por fim, a ausência de qualquer sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área é um critério eliminatório.

Impacto na APA da Baleia Franca

Um ponto específico abordado pelo projeto é a determinação da revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Esta área foi instituída com o propósito de proteger a espécie baleia-franca-austral.

A deputada Julia Zanatta justifica que a revisão visa estabelecer medidas de compensação ambiental, garantindo a sustentabilidade da APA. Além disso, busca promover a integração das comunidades locais na gestão da área e prevê o redesenho de seu polígono.

Próximos passos legislativos

Antes de ser aprovado pela Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei 2548/25 havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a matéria seguirá para apreciação em outras instâncias da Câmara dos Deputados.

O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nestas etapas, o projeto estará apto para ser votado no Plenário da Câmara.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados federais quanto pelos senadores, em um processo bicameral.

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