Congresso amplia prazo da MP que prevê a proibição das bets

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, ato publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11) pelo senador Davi Alcolumbre, mantendo integralmente a proibição das bets em todo o país diante dos graves prejuízos sociais e financeiros causados pelas apostas on-line.

Publicada originalmente em setembro deste ano, a norma determinou o bloqueio imediato de novos depósitos e o encerramento total das operações, da intermediação e da veiculação de anúncios das plataformas digitais de jogos no Brasil, estipulando ainda mecanismos para que os apostadores recuperem o saldo retido nas empresas.

À época da assinatura do decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida drástica comparando o mercado clandestino de apostas a uma enfermidade grave. "Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", declarou o mandatário.

Estrutura de fiscalização

Para assegurar a efetividade do veto, o texto governamental instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo coordena ações conjuntas para neutralizar o avanço de plataformas não autorizadas.

O plano de enfrentamento estabelecido pelo Poder Executivo contempla ações prioritárias como:

• identificação e retirada imediata de sites ilegais do ar;
• bloqueio ostensivo de contas bancárias vinculadas a operações clandestinas;
• compartilhamento estratégico de dados de inteligência entre órgãos públicos.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal contam com aporte estrutural para intensificar o rastreio de fluxos financeiros suspeitos e desarticular esquemas ilegais de jogos eletrônicos.

Fundamentação socioeconômica

O governo federal ressaltou que a deliberação ocorreu após detalhadas consultas a equipes da área econômica, setores da sociedade civil e entidades que monitoram os impactos do endividamento popular.

Estudos oficiais revelam danos consistentes ao orçamento doméstico, à integridade mental e à estabilidade financeira das famílias. Dados compilados pelo governo indicam perdas acumuladas de R$ 62,5 bilhões decorrentes das apostas no ano de 2025.

Contestação no STF e cenário jurídico

A constitucionalidade da MP 1.394/2026 é alvo de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), questionada por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por associações representativas do segmento de jogos.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux ordenou a paralisação nacional de todas as ações judiciais que contestavam a proibição, visando conter a insegurança jurídica gerada por liminares conflitantes até a apreciação final do plenário.

Decisões liminares da Justiça Federal haviam liberado pontualmente o funcionamento de algumas empresas antes da determinação de Fux, contudo tais autorizações foram posteriormente cassadas.

Evolução legislativa

As apostas de quota fixa ganharam respaldo legal primário com a Lei nº 13.756, de 2018, mas a regulamentação detalhada da atividade deu-se somente em dezembro de 2023, sob a regência da Lei nº 14.790.

Com a edição da MP 1.394/2026, a permissão concedida anteriormente foi revogada, deflagrando o processo de desativação gradual das operações de apostas on-line em território nacional.