Projeto de lei propõe prazo para proibição de produtos com fosfatos no Brasil

O Projeto de Lei 3366/26 propõe a criação da Política Nacional de Eliminação Progressiva de fosfatos em cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal ou limpeza. A medida estabelece um prazo de até 24 meses após a sanção para que a fabricação, importação e venda desses itens com a substância sejam vetadas em território nacional.

O objetivo central da iniciativa é mitigar o despejo de fósforo em corpos hídricos, evitando o fenômeno da eutrofização. Este processo biológico causa o enriquecimento excessivo de nutrientes na água, resultando na proliferação nociva de algas, redução de oxigênio e consequente morte da fauna aquática.

Regulamentação e fiscalização

Durante o período de transição, órgãos como a Anvisa, o Ibama, o Conama e a ANA atuarão na regulação e monitoramento. As empresas serão obrigadas a manter laudos atualizados, declarar a composição química de seus produtos e investir em pesquisas voltadas para alternativas sustentáveis.

O Poder Executivo deverá publicar, a cada dois anos, um relatório detalhado sobre os impactos ambientais e sanitários da medida. A fiscalização será rigorosa, com punições que incluem desde advertências e multas até a cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Incentivos e tramitação

Para facilitar a transição industrial, o texto prevê incentivos fiscais e linhas de crédito para empresas que anteciparem as metas ou investirem em tecnologias limpas. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ressalta que a medida alinha o desenvolvimento industrial à preservação ambiental.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Saúde, Indústria, Meio Ambiente e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto ainda necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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