Especialistas defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de medicamentos no Brasil

Nesta terça-feira (14), em uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, diversos especialistas e representantes de setores defenderam veementemente a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência das patentes de medicamentos no Brasil, contados a partir da data de depósito do pedido.

Essa medida é considerada crucial para assegurar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e facilitar a chegada de medicamentos genéricos e biossimilares, impactando diretamente na redução de preços e na democratização do acesso a tratamentos de ponta para a população.

Representantes tanto da indústria nacional quanto do governo, presentes no debate, manifestaram-se contrários a qualquer tentativa de estender o período de exclusividade das patentes. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou a posição do setor com o lema incisivo: “20 anos e nem um dia mais”.

Para Vicente, qualquer esforço para prolongar esse limite, seja por meio de ações judiciais ou iniciativas legislativas, é prejudicial e pode acarretar prejuízos bilionários tanto para o sistema público de saúde quanto para os consumidores.

Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou a visão de que o prazo vigente é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos. Ele destacou um estudo internacional que revela que 91% dos produtos oncológicos, reconhecidos por sua complexidade e alto custo, amortizam seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.

“Do ponto de vista econômico, não dispomos de dados concretos que justifiquem a necessidade de uma extensão do período de patente”, afirmou Freitas.

Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que estender o prazo de patentes não visa proteger uma invenção, mas sim “manter um único fornecedor por mais tempo”, o que impacta negativamente a concorrência e o desenvolvimento do parque industrial brasileiro.

Importância da propriedade intelectual

Apesar da firme defesa pelo limite temporal das patentes, os participantes da audiência concordaram sobre a relevância da propriedade intelectual como motor para o desenvolvimento do país.

Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, enfatizou que a patente funciona como um instrumento vital de incentivo à inovação, contribuindo para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.

Andrey Freitas complementou, afirmando que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que o arcabouço legal vigente foi fundamental para a construção de uma indústria farmacêutica robusta. “É impossível discutir a indústria farmacêutica no Brasil sem associá-la diretamente a uma defesa rigorosa da proteção patentária”, declarou.

O consenso entre os especialistas aponta para um equilíbrio: respeitar o privilégio temporário do inventor, mas assegurar que a inovação se torne de domínio público após o período de 20 anos.

Impactos da extensão no SUS

O tema ganha ainda mais relevância em um cenário de crescente pressão sobre os prazos das patentes. Constance Chabin revelou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes.

A maioria dessas solicitações alega atrasos na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contudo, Chabin fez questão de pontuar que uma parcela significativa desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas que submeteram os pedidos.

Um estudo conduzido pelo Ministério da Saúde projeta que a extensão de patentes por meio de decisões judiciais pode gerar um impacto financeiro substancial no SUS, variando entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.

Constance Chabin detalhou que apenas cinco medicamentos concentram 70% desse impacto financeiro estimado. Ela enfatizou que “os impactos não se limitam à esfera orçamentária”.

“A aquisição de medicamentos a preços elevados retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois estamos investindo em produtos que chegaram ao mercado há uma década ou mais”, explicou.

Projetos de lei em discussão

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que visam restabelecer mecanismos de extensão de prazo para patentes, anteriormente extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.

Magalhães sublinhou a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação tecnológica não comprometa a vida e a longevidade das pessoas. “Toda essa inovação, qual será sua finalidade se não servir à vida humana?”, questionou o deputado.

O deputado Clodoaldo Magalhães expressou sua expectativa pela sanção do Projeto de Lei (PL 2583/20), que visa assegurar a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, que já foi aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, estabelece a Estratégia Nacional de Saúde.