Ministro defende elevação do teto de faturamento para MEI e empresários pedem ajuste no Simples Nacional

Nesta quarta-feira (1º), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a elevação do limite de faturamento anual para o MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, uma medida que pode beneficiar 17 milhões de microempreendedores individuais. Simultaneamente, representantes empresariais cobraram com veemência a atualização dos limites do Simples Nacional, argumentando a necessidade de correção inflacionária.

A proposta de ajuste para o MEI, que visa elevar o teto de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028, foi apresentada pelo ministro Paulo Henrique Pereira em uma sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados. Esta iniciativa, que poderá impactar positivamente cerca de 17 milhões de microempreendedores, está sendo analisada no âmbito do PLP 108/21.

O projeto, já aprovado pelo Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, encaminhado pelo governo em junho. O ministro ressaltou a existência de um consenso entre Executivo e Legislativo quanto à urgência de atualizar o limite do MEI, inalterado por quase uma década.

Pereira classificou o momento como "histórico", destacando a importância da "correção da realidade dos microempreendedores individuais", que enfrentam quase dez anos sem reajuste no teto e sem a possibilidade de uma segunda contratação. Ele enfatizou que o país colherá grandes benefícios com a implementação da medida.

Estratégias para o empreendedorismo e combate à inadimplência

Ao detalhar a iniciativa governamental, Paulo Henrique Pereira explicou que a proposta se insere em um rol de ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo nacional. Esse pacote inclui medidas de estabilização econômica, oferta de linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360, e programas de incentivo ao emprego, como o Contrata+Brasil.

O ministro mencionou, ainda, as três edições do programa Desenrola Brasil, focado na renegociação de dívidas familiares. Ele antecipou o lançamento iminente de um novo programa de parcelamento de débitos, que beneficiará aproximadamente 3 milhões de microempreendedores em situação de inadimplência.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão, salientou que o projeto em análise deve abordar não apenas as consequências, mas também as causas da inadimplência entre os MEIs. "É muito bom um Refis (programa de recuperação fiscal) para o inadimplente, mas isso é tratar só as consequências. Nós queremos tratar, na aprovação da atualização do MEI, as causas da inadimplência", declarou o parlamentar, reforçando a necessidade de uma abordagem mais profunda.

Pressão por reajuste no Simples Nacional

Durante a mesma audiência, a pauta do Simples Nacional ganhou destaque, com representantes do setor empresarial defendendo veementemente a atualização dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas. Confederações como a CNI, CNDL e CNC argumentaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação, acumulou uma alta de 60,7% desde a última revisão dos limites do regime, em 2016.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), expressou a preocupação de cerca de 23 milhões de empresários. Ele alertou para uma possível mobilização social caso o Simples Nacional não seja incluído no projeto de correção, classificando a inação como uma "ação orquestrada para destruir o Simples Nacional".

A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), mencionou um "cabo de guerra conceitual" com o Ministério da Fazenda, que interpreta a atualização dos limites do Simples Nacional como uma renúncia fiscal. A parlamentar entregou ao governo um manifesto em apoio à demanda dos empresários.

Ortiz sublinhou a relevância do regime: "O Simples Nacional está ali junto desses 70% que compõem a geração de trabalho formal no país, uma parte importantíssima do nosso Produto Interno Bruto (PIB)." Ela defendeu que esses empreendedores merecem a mesma relevância econômica.

O ministro Paulo Henrique Pereira afirmou concordar que a correção dos limites do Simples Nacional se trata de uma mera atualização monetária, e não de renúncia fiscal. Ele enfatizou a necessidade de uma solução conjunta entre governo e Parlamento.

"A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro. E temos que trabalhar imediatamente para tentar achar uma solução para o Simples. O governo está absolutamente aberto", afirmou Pereira. O relator Jorge Goetten complementou que os projetos em tramitação na Câmara podem servir como plataforma para essa discussão.