Moraes do STF ordena início imediato das penas no caso Marielle Franco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrida em uma emboscada em 2018, em uma decisão que encerra as possibilidades de recurso.

A decisão, proferida nesta segunda-feira (13), formaliza o trânsito em julgado da ação penal, um marco que põe fim a todas as vias recursais contra as condenações. O ministro do STF classificou uma última apelação, apresentada pelas defesas como embargos infringentes, de “caráter procrastinatório”, indicando que seu único propósito era postergar o início do cumprimento das sentenças.

Sentenças

Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal havia proferido as condenações. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão, ambos apontados como os mentores do assassinato.

Outros condenados incluem Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com uma pena de 18 anos de reclusão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, sentenciado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, que recebeu uma pena de 9 anos.

A determinação geral é para que todos os condenados iniciem o cumprimento das sentenças em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, a quem foi concedida prisão domiciliar humanitária, fundamentada em seu grave quadro de saúde. Sua defesa detalhou que o ex-deputado sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.

O regime domiciliar de Chiquinho Brazão foi estabelecido por um período inicial de 90 dias, com previsão de nova avaliação ao término. Mesmo sob essa condição, ele deverá utilizar tornozeleira eletrônica e está impedido de receber visitas ou acessar redes sociais, entre outras restrições.

Quanto aos demais, Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa cumprirá sua pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu 8, enquanto o ex-PM Ronald Pereira será detido na Penitenciária Federal de Brasília.

Motivação

Conforme apurado durante o julgamento na Primeira Turma, a motivação para o assassinato de Marielle Franco estava ligada a disputas territoriais intensas na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

A denúncia revelou que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora como um entrave significativo aos seus interesses econômicos e políticos na região, especialmente por sua oposição a um projeto de lei que visava regularizar terras griladas.