Projeto de lei busca isentar profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

Em uma iniciativa que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1229/26 propõe a isenção do Imposto de Renda para os profissionais da segurança pública. A medida visa alterar a legislação federal vigente, e a compensação da renúncia de receita será realizada por meio da arrecadação de tributos sobre as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.

De acordo com a proposta, o benefício fiscal será estendido aos rendimentos auferidos exclusivamente no exercício das funções. Abrange policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além dos integrantes dos corpos de bombeiros militares.

A compensação financeira, essencial para a viabilidade da medida, será garantida pela tributação incidente sobre as apostas de quota fixa. Essas operações foram recentemente regulamentadas pela Lei 14.790/23, que estabelece as diretrizes para o setor.

O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor do projeto, enfatizou na justificativa que a medida não configura um privilégio. Ele a descreveu como um “reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”.

Próximos passos da tramitação

O texto do projeto passará por uma análise em caráter conclusivo em diversas comissões. São elas: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.

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