Projeto do Orçamento de 2027 é enviado ao Congresso com previsão de superávit

O governo federal entregou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento de 2027, estimando um superávit primário de R$ 83,4 bilhões para o próximo ano. O valor supera em R$ 10,2 bilhões a meta fiscal fixada em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões, refletindo o esforço de consolidação das contas públicas.

Apesar da projeção otimista de saldo positivo, o resultado primário efetivo do Governo Central — composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — deverá ser de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB). Essa diferença ocorre quando são contabilizados as despesas e os gastos executados fora do teto do arcabouço fiscal.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a mensagem central da proposta orçamentária para o próximo ano é a garantia de um balanço equilibrado. Pelas regras em vigor desde 2023, o resultado fiscal sem os juros da dívida pública possui uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB.

Para consolidar o plano financeiro de 2027, o texto orçamentário estima receitas líquidas totais de R$ 2,849 trilhões, o correspondente a 19,27% do PIB, descontando os repasses aos estados e municípios. Do outro lado, as despesas brutas projetadas somam R$ 2,83 trilhões, equivalentes a 19,14% do PIB.

A estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões é alcançada ao se descontar R$ 64,8 bilhões em gastos legalmente desvinculados do cumprimento das metas. O montante inclui a quitação de precatórios, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), além de verbas destinadas a setores prioritários como saúde, educação e defesa.

Acionamento de gatilhos do arcabouço fiscal

De acordo com a equipe econômica, a margem positiva nas metas fiscais deve-se à eficácia dos gatilhos do arcabouço fiscal. As medidas automatizadas têm contido a expansão de despesas obrigatórias e gerado espaço no orçamento federal.

Entre os dispositivos acionados, o Artigo 6 limita a elevação de gastos com folha de pagamento de servidores a 0,6% acima da taxa de inflação. Excetuando-se as sentenças judiciais, a trava no funcionalismo prevê uma economia estimada em R$ 9 bilhões no próximo exercício.

Ademais, o Artigo 14 impõe um teto de 2,5% acima da inflação para despesas vinculadas, a exemplo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O mecanismo também isola as receitas extraordinárias da comercialização de petróleo do piso da saúde, acrescentando uma economia de R$ 8,9 bilhões aos cofres públicos.

Por fim, em decorrência do déficit verificado em 2025, o projeto do Orçamento de 2027 ativará a vedação à criação ou expansão de benefícios fiscais, embora o Planejamento ainda não tenha divulgado o impacto financeiro dessa última restrição.