Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares

O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, reservando R$ 44,8 bilhões para as emendas parlamentares individuais e de bancada, montante que possui execução obrigatória pelo Executivo.

A proposta do PLOA representa um acréscimo de R$ 4 bilhões em comparação aos R$ 40,8 bilhões fixados no texto inicial do Orçamento de 2026. No entanto, essa quantia ainda deve aumentar durante a tramitação legislativa.

As emendas permitem que deputados e senadores direcionem verbas orçamentárias a obras e projetos em suas bases eleitorais. Além disso, a liberação desses valores consolidou-se como peça central nas negociações políticas entre o Planalto e o Congresso.

Expectativa de crescimento da verba

O texto entregue pelo Executivo inclui somente verbas individuais e estaduais impositivas. As emendas de comissão, por não serem de execução obrigatória, não integram a reserva inicial de R$ 44,8 bilhões.

Para financiar as emendas de comissão, os congressistas costumam remanejar recursos de despesas operacionais e investimentos públicos durante a votação da matéria no Legislativo.

Existe um limite legal de R$ 12,9 bilhões para essa modalidade em 2027. O teto foi definido por lei complementar após acordo formalizado entre Executivo, Legislativo e Supremo Tribunal Federal (STF) focado em transparência.

Historicamente, o montante final aprovado supera a estimativa original do governo. As indicações somaram R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e atingiram R$ 61 bilhões em 2026.

Na Lei Orçamentária Anual de 2026, áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás sofreram cortes para expandir a verba parlamentar. O presidente Lula vetou R$ 400 milhões e remanejou R$ 7 bilhões, ajustando o total para R$ 49,9 bilhões.

Categorias e regras de cálculo

O modelo orçamentário divide as indicações em três categorias principais:

• Individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas, com pagamento obrigatório.
• De bancada: elaboradas conjuntamente pelas bancadas estaduais, também impositivas.
• De comissão: sugeridas pelos colegiados permanentes, sem obrigatoriedade de empenho.

A Constituição estabelece que as emendas individuais correspondam a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 para senadores.

As emendas regionais podem somar até 1% da RCL do ano anterior. O pacto entre os Poderes definiu que, desde 2026, esse valor é corrigido pelas regras do arcabouço fiscal, somando inflação e ganho real de até 2,5%.

As indicações de comissão tiveram base inicial de R$ 11,5 bilhões fixada em 2025, corrigida anualmente pelo índice inflacionário.

Compressão das despesas discricionárias

A expansão desses repasses reduz a margem para despesas discricionárias, sobre as quais o governo possui poder de decisão.

A contenção atinge programas como bolsas do CNPq e Capes, obras de infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsa-atleta e fiscalizações ambientais e trabalhistas.

Ademais, o governo costuma intensificar a liberação de recursos em momentos de forte pressão política na Câmara e no Senado.

No primeiro semestre de 2026, o Executivo desembolsou R$ 32,5 bilhões, volume 30% maior que o recorde anterior registrado em igual período de 2022.

Esse ritmo acelerado decorre do calendário obrigatório aprovado pelo Congresso, que exigiu o empenho de 65% das verbas ainda nos primeiros seis meses do ano.

O empenho consiste na reserva formal do orçamento para cobrir compromissos que serão pagos posteriormente.

Controvérsia jurídica e transparência

A gestão das emendas permanece no centro do embate entre os Poderes. Uma ação sob relatoria do ministro Flávio Dino, do STF, chegou a paralisar repasses em 2024.

Recently, Dino anulou emendas com interferência de dirigentes partidários ou pessoas sem mandato, bloqueando bens e citando nomes como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.

A crise remonta a 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, devido à falta de rastreabilidade.

Exigências para as emendas Pix

Com o fim do orçamento secreto, ganharam força as chamadas “emendas Pix”, modalidade de repasse individual direto submetida a novas exigências de transparência fixadas pela Corte Suprema.

As indicações exigem a especificação prévia da destinação — dando prioridade a obras inacabadas — e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Com a proposta enviada pelo Executivo, a definição final do valor dependerá das negociações entre deputados, senadores e o governo federal durante a votação do texto.