Proposta na Câmara restringe acesso a armas de fogo para quem tem medidas protetivas de urgência

O Projeto de Lei 269/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir o registro, posse e comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência. A iniciativa visa fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, impedindo que potenciais agressores tenham acesso legal a armamentos.

Para a obtenção de registro ou posse de arma, o projeto exige a apresentação de uma certidão que comprove a inexistência de quaisquer medidas protetivas de urgência ativas. Além disso, será necessário demonstrar que o solicitante não é alvo de inquérito policial ou processo criminal em andamento.

A proposta também prevê que a apresentação desses documentos poderá ser realizada por meio eletrônico, agilizando o processo.

As novas regras serão incorporadas ao Estatuto do Desarmamento e ao Decreto 11.615/23, que estabelece as diretrizes para o controle de armas no país.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto, ressalta que o objetivo é impedir que indivíduos com histórico de violência doméstica, mesmo sem uma condenação definitiva, obtenham acesso legal a armamentos. Tal medida é crucial para prevenir desfechos trágicos e proteger vidas.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 269/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por três importantes comissões da Câmara dos Deputados: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será indispensável a sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei