CCJ aprova projeto que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar um suporte adaptado a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.

Originário do Senado, o texto estabelece que a assistência, seja presencial ou remota, deve contar com recursos inclusivos. Isso abrange o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e tecnologias assistivas para facilitar a comunicação.

As diretrizes estendem-se aos serviços policiais, judiciais, periciais e de assistência jurídica gratuita oferecidos pela Defensoria Pública, garantindo cobertura integral durante o processo de denúncia.

Proteção e adequação internacional

A relatora da matéria na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a adequação previne entraves comunicacionais. Segundo a parlamentar, a medida assegura a validade dos depoimentos e exames sem gerar constrangimentos adicionais às agredidas.

Além disso, a relatora reforçou que a alteração alinha o Brasil a tratados internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Encaminhamento do projeto

Como tramitou em caráter conclusivo sem alterações no texto aprovado pelos senadores, a proposta poderá ir direto para sanção do presidente da República, caso não haja recurso protocolado para votação no Plenário.

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