CNDH critica a execução do Programa Tolerância Zero contra ambulantes no Rio

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou profunda preocupação com a aplicação do Programa Tolerância Zero na orla da capital fluminense, alegando que as ações de ordenamento promovidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro têm resultado em violações dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Por meio de nota pública, a entidade declarou apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF). O documento defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026, especificamente no trecho que autoriza a repressão à atuação dos camelôs.

Segundo o CNDH, a obrigatoriedade de combater o crime organizado não justifica a estigmatização da categoria profissional. O órgão ressalta que políticas puramente repressivas sob a lógica de 'tolerância zero' promovem a exclusão social de grupos vulneráveis nos espaços públicos.

A manifestação também alinha-se ao MPF ao lembrar que as praias são bens da União. A intervenção nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon teria ocorrido sem a adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a criação de um Plano de Gestão Integrada (PGI).

O colegiado destacou que a venda ambulante é uma profissão legalizada e essencial para a subsistência de milhares de famílias. A fiscalização atual compromete o direito ao trabalho sem oferecer meios eficazes de regularização.

Além disso, o conselho enfatizou denúncias de truculência, como relatos do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) sobre o uso desproporcional da força e aplicação de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças durante as operações.

Os impactos sociais atingem predominantemente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. O CNDH apontou que a falta de diretrizes inclusivas descumpre tratados internacionais e desconsidera os instrumentos participativos do Projeto Orla.

Para solucionar o impasse, o órgão propõe a instalação de uma mesa permanente de diálogo com a sociedade civil e a criação de protocolos rígidos para conter excessos dos agentes municipais.

Prefeitura afirma combater crime organizado

Iniciada em 16 de julho com a apreensão de mercadorias e protestos no trecho entre Copacabana e o Leme, a operação municipal visa desmantelar o financiamento de facções criminosas que exploram o espaço público.

O prefeito Eduardo Cavaliere reforçou que qualquer atividade sem legalização ou vinculada à origem ilícita será coibida com rigor, destacando que a ocupação irregular de áreas públicas não será permitida.

De acordo com a administração municipal, o comércio paralelo mobiliza cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões ao ano por meio de cobranças e depósitos clandestinos.