Comissão da Câmara aprova programa obrigatório de reeducação de agressores

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a participação obrigatória na reeducação de agressores em casos de violência doméstica e familiar. A decisão visa fortalecer o combate a abusos cometidos contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência em todo o país.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), ao Projeto de Lei 232/26, originalmente de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). A proposta altera diretamente a Lei de Execução Penal, transformando em dever o que hoje é facultativo na legislação.

Alcance das medidas e exceções

A obrigatoriedade abrange também situações que envolvam tratamento cruel ou degradante, além do uso de métodos violentos sob a justificativa de educação, correção ou disciplina. De acordo com o projeto, a medida só deixará de ser aplicada em situações excepcionais de impossibilidade devidamente fundamentada.

Para embasar seu parecer, Becari citou orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a importância de programas reflexivos. O relator enfatizou que esses grupos possuem caráter pedagógico e focado na responsabilização crítica do agressor, não devendo ser confundidos com assistência social, tratamento psicológico ou suporte jurídico.

A proposta também determina a emissão de relatórios de frequência pela equipe responsável pelos programas. O acompanhamento deverá resguardar o sigilo profissional e proteger informações sigilosas para evitar qualquer tipo de constrangimento ou revitimização das vítimas.

Próximas etapas na Câmara

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar norma jurídica, o texto precisará passar pelo aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.