Comissão mista vota relatório da MP 1348/26 sobre repasse de recursos de apostas para a Polícia Federal

Nesta terça-feira, 30 de janeiro, a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reúne no Senado para votar o parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O objetivo central da proposta é direcionar parte da arrecadação das apostas de quota fixa para o aparelhamento da Polícia Federal.

Especificamente, a MP prevê que os recursos provenientes das chamadas “bets” serão destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Este repasse ocorrerá de maneira progressiva, iniciando com 1% da arrecadação em 2026, subindo para 2% em 2027 e alcançando 3% anuais a partir de 2028.

Além disso, a MP 1348/26 concede autorização ao governo federal para efetuar um repasse adicional de até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A medida também contempla a previsão de compensação financeira por atividades extraordinárias para integrantes das forças policiais: federais, rodoviários e penais.

O encontro está agendado para as 14h30 e ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizada no Senado Federal.

Para detalhes sobre a agenda da sessão, é possível consultar a pauta completa aqui.

Próximos passos da MP 1348/26

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei permanente exige um processo legislativo completo. Primeiramente, ela precisa ser aprovada pela comissão mista de deputados e senadores, seguida pela votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.

Para entender melhor o rito de aprovação de medidas provisórias, acesse: Como tramitam as Medidas Provisórias.