Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a nova CBS no âmbito da reforma tributária

O governo federal projeta arrecadar R$ 636 bilhões em 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária. A estimativa consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), trazendo as primeiras estimativas oficiais de arrecadação do novo sistema fiscal.

Apesar de registrar a estimativa de receita, o Poder Executivo não especificou a alíquota da CBS no texto orçamentário. O índice exato será calculado a partir das diretrizes da reforma tributária e fixado pelo Senado Federal até 15 de dezembro de 2026, passando a valer em janeiro de 2027.

Com transição gradual programada entre 2027 e 2032, a CBS assumirá caráter definitivo em 2033. O tributo substituirá integralmente o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Definição de alíquotas e tramitação

Pelas diretrizes estabelecidas, a Receita Federal deve encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, o cálculo metodológico da alíquota de referência da CBS. O órgão de controle terá até 30 de outubro para analisar e homologar os valores antes do envio ao Senado.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a definição não ocorre por decisão unilateral da pasta. Segundo o secretário, a metodologia aprovada pelo TCU estabelece as regras de transição de longo prazo e considera a ampliação da base arrecadatória e os regramentos especiais existentes.

Imposto Seletivo e novas arrecadações

O orçamento de 2027 contempla também o início da cobrança do Imposto Seletivo, com projeção de arrecadar R$ 41,9 bilhões no primeiro ano. O tributo incidirá sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, englobando veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e o segmento de apostas.

Em contrapartida, as alíquotas do IPI serão zeradas para a maioria dos bens industrializados. A incidência do imposto será mantida exclusivamente para preservar os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

Modelo IVA e transição no consumo

Além dos tributos federais, a reformulação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerenciado por estados e municípios. Ambos os impostos adotam o formato de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, garantindo a compensação dos valores pagos nas etapas anteriores de produção.

Outra mudança estrutural é a tributação no destino final do consumo, em substituição ao modelo baseado na origem da produção. A medida visa conter a guerra fiscal entre os estados durante a fase de transição.

Royalties, dividendos e metas fiscais

No tocante às receitas não tributárias, o secretário do Ministério do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou a previsão de R$ 176 bilhões vindos da exploração de recursos naturais, como royalties do petróleo. Já os dividendos de estatais devem somar R$ 31 bilhões em 2027.

Para o resultado fiscal, a estimativa do governo indica um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Desconsiderando obrigações fora do teto — como precatórios e certos aportes em saúde, educação e defesa —, a projeção sobe para R$ 83,4 bilhões, gerando margem de R$ 10,2 bilhões perante a meta oficial de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB).

Resumo dos principais indicadores

• R$ 636 bilhões: arrecadação projetada com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: estimativa de receita com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: montante total projetado com a soma das duas novas contribuições;
• R$ 176 bilhões: receitas previstas com recursos naturais e petróleo;
• R$ 31 bilhões: projeção de entrada por dividendos de empresas públicas.

Segundo a equipe econômica, a margem financeira proporciona flexibilidade e margem de contingenciamento para garantir o cumprimento das metas fiscais ao longo da execução orçamentária.