STF: Fux paralisa ações judiciais no país contra a proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no Brasil que questionam a proibição das bets. A liminar atendeu a um pedido formal encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para a proliferação de decisões conflitantes na primeira instância.

A determinação do magistrado vigora até que o plenário da Suprema Corte analise em definitivo a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a exploração comercial de plataformas de apostas em quota fixa no território nacional.

Atualmente, o texto governamental é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. Os questionamentos foram protocolados por entidades representativas do setor, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Insegurança jurídica e riscos sociais

Em paralelo às ações no STF, dezenas de empresas vinham acionando a Justiça Federal para obter liminares e retomar as operações. Somente no estado de São Paulo, mais de dez processos desse tipo foram registrados, gerando entendimentos divergentes entre juízes e tribunais regionais.

Uma das autorizações concedidas em primeira instância chegou a beneficiar três casas de apostas paulistas, mas acabou derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse cenário levou a PGR a solicitar a paralisação nacional de todas as instâncias.

Ao fundamentar a decisão, Fux destacou que a pluralidade de sentenças gera grave insegurança jurídica. O relator também ressaltou que a liberação desordenada envolve uma atividade de elevado risco social e comprovadamente danosa à população.

Recently, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir os impactos do mercado de apostas antes do julgamento final no plenário. Durante os debates, o magistrado já havia sinalizado que a tendência é manter o banimento integral das plataformas no país.