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Órgão federal busca alinhar orientações com entidades governamentais sobre a regulamentação do mercado de apostas e jogos.
Governo considera genérica e insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma após ação civil pública com cobrança milionária.
governo federal busca respaldo na justiça para garantir a atualização dos valores a partir de outubro, elevando o benefício mínimo para r$ 691.
Advocacia-Geral da União alega que a decisão liminar do ministro André Mendonça invade competência exclusiva do presidente da República e gera risco institucional.
Ação civil acusa a plataforma de omitir proteção a vulneráveis e ignorar exigências do ECA Digital após episódios violentos registrados no Brasil.
Governo acusa a plataforma de omitir controles contra crimes virtuais e aponta demora em bloquear perfis ligados a casos graves de violência e abusos.
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