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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na quarta-feira (18), uma audiência pública decisiva para debater a regulamentação da reforma tributária. O encontro, marcado para as 10h no plenário 04, contará com a presença do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). O objetivo é detalhar os critérios econômicos que fundamentam o novo sistema, com foco especial na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Um dos tópicos centrais da pauta será a alíquota de referência da CBS para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o índice em 11,3468%, sugerindo o arredondamento para 11,3%. O percentual ainda passará pelo crivo do Senado Federal.
Os parlamentares também buscam esclarecimentos sobre a Medida Provisória 1399/26. O texto fixa regras e alíquotas para o Imposto Seletivo, gerando debates sobre mecanismos de compensação e variações na carga tributária.
Outro ponto crítico é a incidência desse imposto na base de cálculo da CBS e do IBS. O setor produtivo demonstra preocupação com reflexos diretos nos preços finais ao consumidor, investimentos e competitividade.
Os desafios operacionais também entram na pauta. Entre eles estão a adaptação dos sistemas de fiscalização, o uso de créditos tributários e os custos de conformidade para micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, a transparência é inegociável durante o processo. O parlamentar defende que a simplificação não pode prejudicar a economia do país.
“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, declarou.
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