STF mantém prazo da escala 5x2, mas flexibiliza regras de transição

O ministro Flávio Dino, do STF, emitiu uma liminar nesta quinta-feira (12) permitindo que empresas adotem jornadas superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5x2. A decisão mantém o cronograma original, com início da vigência marcado para 16 de dezembro, conforme determinado pela Emenda Constitucional que extinguiu o modelo 6x1.

Com a nova diretriz, empregadores podem distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias úteis, resultando em jornadas de até 8h24. O ministro ressaltou que esses 24 minutos extras diários não serão contabilizados como horas extras, garantindo a viabilidade operacional das empresas durante o primeiro ano de implementação.

Dino buscou equilibrar as demandas do setor produtivo com a decisão do Congresso. Durante audiência de conciliação, confederações patronais como a CNI e a CNC manifestaram preocupação com o prazo de 60 dias, considerado insuficiente para a conclusão de acordos coletivos complexos. Embora tenha negado o adiamento do início da medida, o magistrado flexibilizou as travas de compensação.

Flexibilização e apelos ao Congresso

A decisão também permite a modulação da segunda folga semanal em setores específicos, como turismo, comércio e atividades marítimas. Nesses casos, negociações coletivas podem estipular prazos de compensação superiores ao mês-calendário, desde que o direito aos dois repousos remunerados seja preservado.

Dino finalizou sua decisão com um apelo ao Poder Legislativo. O ministro pontuou que o Congresso precisa regulamentar pontos obscuros, como as jornadas especiais de categorias específicas — a exemplo de jornalistas e atendentes de telemarketing — e criar regimes mais brandos para micro e pequenas empresas, assegurando que a transição não inviabilize o funcionamento desses estabelecimentos.