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Um novo texto em análise na Câmara dos Deputados visa proibir que devedores de pensão alimentícia utilizem plataformas de apostas de quota fixa em todo o Brasil. A proposta, que atinge pessoas físicas com débitos judiciais vencidos e não quitados, busca impedir a destinação de recursos financeiros a jogos eletrônicos durante o período de inadimplência.
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 3400/26 estabelece alterações na Lei das Bets e no Código de Processo Civil. Pela proposta, o juiz responsável pelo caso determinará a suspensão do acesso do devedor aos sites autorizados, notificando o órgão regulador e as empresas operadoras para o bloqueio imediato.
Justificativa e vigência da proposta
Se for aprovada no Congresso Nacional, a medida entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial. O autor do texto defende que a obrigação alimentar está diretamente vinculada à sobrevivência e à dignidade do beneficiário, não devendo ser encarada como uma dívida patrimonial comum.
O parlamentar pontua também que a restrição não funciona como uma punição genérica, pois recai exclusivamente sobre quem se encontra em débito com a execução judicial. O impedimento será mantido apenas enquanto a dívida persistir.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, a iniciativa precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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