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Por unanimidade, o STF determinou nesta quinta-feira (12) o fim da regra que protegia homens de punições por crimes patrimoniais cometidos no âmbito da violência doméstica. A escusa absolutória vigorava desde 1940.
Antes do entendimento da Corte, o cônjuge que praticava furto, roubo, estelionato ou fraude contra os recursos financeiros da esposa não sofria sanções penais. A determinação constava no Artigo 181 do Código Penal.
As deliberações iniciaram na quarta-feira (11). O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que o dispositivo violava a Constituição de 1988 e tratados internacionais de amparo feminino.
Na sessão seguinte, os demais ministros seguiram o voto do relator, consolidando o entendimento histórico sobre o tema.
A ministra Cármen Lúcia pontuou que o abuso financeiro é uma realidade persistente e atinge diferentes perfis sociais no país.
Alexandre de Moraes complementou que a legislação antiga visava preservar o patriarcado e as estruturas de poder vigentes nos séculos passados.
Origem das ações
A discussão chegou ao Supremo por meio de contestações apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde, que apontaram a inconstitucionalidade da norma.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou a medida, reforçando que o perdão judicial anterior feria diretamente a dignidade e a igualdade entre gêneros.
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