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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que classifica a atividade policial e de defesa social como uma profissão de risco permanente. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a proteção da saúde ocupacional dos agentes e priorizar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) a estados e municípios que implementarem programas de apoio a esses trabalhadores.
A proposta original, PL 2082/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), recebeu um substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Segundo o parlamentar, a medida reconhece o ônus enfrentado pelos agentes, que lidam diariamente com estresse extremo, violência e o risco constante de invalidez ou morte.
Ampliação do alcance
O texto aprovado expandiu o grupo de beneficiados, que inicialmente se restringia aos profissionais listados na Constituição Federal. A nova redação abrange integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inclui, explicitamente, os agentes do sistema socioeducativo.
Para ter acesso aos benefícios, os entes federativos deverão comprovar a existência de programas voltados à prevenção do estresse, atendimento psicológico contínuo e suporte às famílias dos servidores. O relator destacou que a mudança visa garantir a integralidade do ecossistema de segurança nacional.
Tramitação
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo. Antes de seguir para o Senado, a matéria ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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