O Projeto de Lei 2579/26 institui o Pró-Conseg, programa que autoriza cidadãos e empresas a abaterem do Imposto de Renda quando financiarem conselhos comunitários de segurança. A proposta tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

O objetivo central da medida é fomentar o policiamento comunitário e a prevenção à violência. A ideia é estreitar os laços entre a sociedade civil e as forças de segurança pública locais.

Conforme o texto, pessoas físicas poderão deduzir até 9% do imposto devido. Já as companhias tributadas pelo lucro real ou presumido terão um teto de 5% de dedução.

As contribuições podem ocorrer por meio de repasses financeiros, entrega de veículos, cessão de equipamentos ou suporte em reformas estruturais e sistemas de vigilância.

Para estarem aptos a receber os valores, os conselhos precisam cumprir requisitos rigorosos. Isso inclui CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária exclusiva e prestação de contas pública na internet.

Destinação dos recursos

O financiamento obtido por meio do programa poderá ser aplicado em diversas frentes para modernizar a segurança comunitária.

Entre os itens permitidos estão sistemas de videomonitoramento, compra de drones, veículos, além de melhorias urbanas como iluminação e sinalização em áreas sensíveis.

Recursos também serão direcionados para capacitação de agentes, campanhas educativas e apoio a grupos vulneráveis, como crianças, idosos e mulheres.

O deputado Diego Garcia (União-PR), autor da iniciativa, defende que a norma cria um canal seguro para a participação privada na prevenção da criminalidade.

Segundo o parlamentar, a lei valoriza a sociedade sem retirar o papel do Estado, mantendo rigorosos critérios de transparência.

Próximas etapas

O texto passará por análise conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará receber o aval definitivo da Câmara dos Deputados e também do Senado.

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